Curso
Direito Administrativo
Direito Administrativo R$ 92,90
SUBTOTAL R$ 92,90
ou em 2 x de R$ 48,04 no cartão


CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APERFEIÇOAMENTO DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS EOUTROS


Cláusula 1ª – O presente contrato é celebrado sob a égide do código civil brasileiro e pelas Leis 8.078/90 e 13.709/18, tendo como CONTRATANTE a pessoa natural devidamente identificada e qualificada através dos dados pessoais cadastrados na base de dados do CONTRATADO, FEPA INSTITUTO JURÍDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.368.299/0001–53, com sede na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 572, sala 802 (parte), Centro, Niterói, RJ, CEP 24030-123, que utiliza o nome fantasia "Quia Lex".


O CONTRATANTE a partir de agora chamado de USUÁRIO, portador dos documentos informados e devidamente cadastrados no banco de dados do CONTRATADO e identificado pelo seu nome de identificação, login e senha e acordam o seguinte:


1.1 - O USUÁRIO declara ter plena capacidade para celebrar o presente contrato, bem como tem plenas condições e acesso a estrutura/computador, tablet e/ou smatphone que possibilitem seu acesso aos conteúdos disponibilizados nos sítios da internet. www.quialex.com.br e https://curso.quialex.com.br/. As configurações e requisitos mínimos para acesso ao site e visualização de conteúdos são os seguintes:


a) Em computadores e notebooks:

- 2 GB de memória RAM - Windows Vista, 7 ou 8, Linux ou Mac OS

- Plug-in Adobe Flash Player 9 ou superior

- Navegador Internet Explorer 8 ou superior, FireFox, Chrome, Opera ou Safari

- Conexão banda-larga ou 4G com no mínimo 2Mbps (velocidade da conexão baseada na utilização exclusiva ao conteúdo do site)


b) No iPad, Ipod e no iPhone:

- Conexão WiFi

- Largura de banda mínima de 2Mbps

- iOS 7 ou superior


c) Em smartphones e tablets Android:

- Conexão WiFi

- Largura de banda mínima de 2Mbps

- Android 4.4 ou superior


1.2 - O USUÁRIO declara ainda que não irá fazer uso indevido dos serviços e conteúdos do CONTRATADO. Por exemplo, não interferirá nos serviços do CONTRATADO nem tentará acessá-los por um método diferente da interface e das instruções fornecidas pelo CONTRATADO, gravar, copiar, reproduzir e/ou comercializar o material disponibilizado no site do CONTRATADO, diretamente ou por terceiros, sob pena de infração a legislação nacional, e ressarcimento a título de perdas e danos e lucros cessantes ao CONTRATADO.


1.3 - O CONTRATADO não assume qualquer responsabilidade por qualquer indisponibilidade gerada pela empresa fornecedora de serviços de conexão à Internet.


1.4 - O CONTRATADO se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, preferencialmente em horário não comercial, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.


Cláusula 2ª – O CONTRATADO é obrigado a fornecer conteúdo online, observados os objetivos educacionais e a carga horária pactuada, a qual estará exposta no site da internet descrito no a subcláusula 1.1.


2.1 - O CONTRATADO se reserva a possibilidade de disponibilizar os conteúdos contratados, inclusive de videoaulas, em horários alternativos, diferentes do originalmente proposto, no caso de necessidade de compatibilização da agenda do professor e do curso ou na hipótese de divulgação de edital, prova ou outro evento, para, dessa forma, dar cumprimento ao contratado.


2.2 - O acréscimo de conteúdo e de carga horária é faculdade do CONTRATADO para melhor atender às exigências de conteúdo programático.


2.3 - Os cursos contratados são oferecidos e prestados exclusivamente na modalidade online, tendo o USUÁRIO acesso ao material educacional e aos conteúdos contratados em endereço eletrônico específico, através de "login" e "senha" cadastrados pelo USUÁRIO nos site do CONTRATADO, denominado "Área do Aluno".


Cláusula 3ª – O USUÁRIO terá direito de acessar o conteúdo objeto do curso contratado com o "login" e "senha" cadastrados pelo USUÁRIO nos sites do CONTRATADO juntamente com seus dados pessoais, os quais declara serem corretos e verdadeiros, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos mesmos.


3.1 - A matrícula se efetiva com a confirmação de pagamento á vista, ou a cada mês conforme a opção realizada pelo USUÁRIO.


3.2 - Ressalvado, eventual material gratuito disponibilizado pelo CONTRATADO, a vigência do contrato começa na data de efetivação do pagamento da matrícula e termina após a expiração do prazo de acesso ao material do curso e / ou módulo contratado, ou dependendo da hipótese com a interrupção do pagamento pelo USUÁRIO.


3.3 - Ressalvado, eventual material gratuito disponibilizado pelo CONTRATADO, as vídeo aulas poderão ser visualizadas mais de uma vez, desde que o USUÁRIO esteja adimplente com suas obrigações para com o CONTRATADO e dentro do prazo de acesso ao curso e / ou módulo no qual se matriculou, prazo este informado no sistema disponibilizado pelos websites indicados na subcláusula 1.1.


Cláusula 4ª – É de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATADO a seleção do corpo docente, a orientação técnica e pedagógica sobre a prestação dos serviços de ensino, além de outras providências que a atividade exigir, sem ingerência do USUÁRIO.


4.1 - O USUÁRIO declara estar ciente da possibilidade de substituição de professor e/ou palestrante, caso necessário para o bom andamento do curso contratado, não ensejando tal mudança motivo para a rescisão deste contrato.


4.2 - O conteúdo programático proposto levará em consideração os pontos mais relevantes das matérias e /ou provas focadas, a serem definidos pelo CONTRATADO, o que não abrange necessariamente todos os pontos dos respectivos editais.


4.3 - Os cursos e / ou módulos educacionais contratados abrangem apenas as matérias que expressamente integrem a proposta pedagógica divulgada para cada curso e / ou módulo. A distribuição de material didático excedente não faz parte do objeto deste contrato, representando, portanto, mera liberalidade do CONTRATADO. Na hipótese de disponibilização de material, esta ocorrerá por meio eletrônico ou digital na "Área do Aluno", tendo o USUÁRIO acesso ao material pelo prazo de duração do curso e enquanto permanecer adimplente com suas obrigações. A critério do CONTRATADO o material poderá ser retirado da "Área do Aluno".


4.3.1 - Por material didático excedente entende-se os conjuntos de recursos didáticos disponibilizados para os USUÁRIOS previstos na descrição do curso, tais como, mas não exclusivamente, material escrito, resumos, apostilas, textos complementares, simulados, correção individualizada de questões, redação e peças, chat online, guias de estudo, estatísticas de provas e questões, tira-dúvidas dentre outras.


4.4 - O efetivo início de cada curso e / ou módulo contratado fica condicionado a um número mínimo (quórum) de alunos matriculados, a fim de que, financeiramente, seja garantida a viabilidade da sua adequada efetivação. Havendo insuficiência de quórum ou qualquer outro fator que inviabilize a realização de determinado curso, o USUÁRIO poderá: (a) ser remanejado para curso similar; (b) ter o valor financeiro já efetivamente pago convertido em crédito a ser usufruído em outro curso oferecido pelo CONTRATADO; (c) obter a devolução integral do que efetivamente foi creditado ao CONTRATADO. Caso o curso não seja inteiramente ministrado, haverá devolução por parte do CONTRATADO, de parte do valor correspondente a parcela do curso não disponibilizada na plataforma de ensino "Quia Lex", a qual será calculada considerando a proporção do total de horas não disponibilizadas em relação ao total da  carga horária prevista para o curso contratado. 


4.4.1 - O ressarcimento pro rata previsto no caput desta cláusula, para os cursos contratados na modalidade pagamento parcelado mensal, será apurado podendo tanto haver o ressarcimento como a cobrança do valor referente ao total do conteúdo disponibilizado.


Cláusula 5ª – Ao concluir o processo de matrícula no website previsto na cláusula 1.1 o USUÁRIO submete-se ao disposto neste instrumento e às políticas de privacidade e comercial disponibilizadas no website e às demais obrigações previstas na legislação aplicável.


Cláusula 6ª – Como contraprestação dos serviços, explicitados na cláusula segunda, o USUÁRIO pagará ao CONTRATADO, o valor informado no website para cada curso ou módulo.


6.1 - Caberá, exclusivamente, ao CONTRATADO definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento. Aquele que pretende se tornar USUÁRIO declara ter lido e compreendido as políticas comerciais e de privacidade do CONTRATADO, bem como ter plena ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão se diferenciar de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos, especialmente em campanhas promocionais. 


6.2 - A matricula nos cursos e /ou módulos ocorrerá via website do CONTRATADO e o pagamento poderá ser realizado por uma das formas disponibilizadas no website, caso o USUÁRIO opte por pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário, o valor do curso e /ou módulo contratado poderá ser parcelado na forma especificada no próprio website.


6.3 - Em caso de pagamento após o dia do vencimento, o valor em atraso será acrescido de 2% de multa e 1% de mora ao mês, ficando o USUÁRIO sujeito às medidas judiciais cabíveis de execução de seu débito.


Cláusula 7ª – Todas as comunicações entre o USUÁRIO e o CONTRATADO, bem como todos os requerimentos (crédito, cancelamento ou outros motivos), deverão ser realizados exclusivamente de forma eletrônica na "Área do Aluno"” ou por outra ‘ferramenta’ virtual disponibilizada pelo CONTRATADO.


Cláusula 8ª - Em caso de CANCELAMENTO da matrícula, o USUÁRIO poderá optar por proceder como disposto na cláusula 11.4 (crédito a ser utilizado na contratação de outros cursos ou módulos), ou como previsto na cláusula 11.3. A opção realizada pelo aluno, não significa o deferimento do requerimento, pois o mesmo estará sujeito à análise de acordo com a cláusula 9ª.


Cláusula 9ª - O CONTRATADO deferirá ou não o requerimento de CANCELAMENTO dentro do prazo de 10 dias corridos a contar da data de solicitação pelo USUÁRIO.


9.1 - O simples fato do USUÁRIO deixar de assistir às videoaulas ou deixar de acessar a "Área do Aluno" na plataforma fornecida pelo CONTRATADO não rescinde o presente contrato.


9.2 - O USUÁRIO compreende que o preço pago pelo curso e / ou módulo contratados e disponibilizados independe de sua respectiva visualização.


9.3 - A obrigação de pagar mantém‐se válida e eficaz, durante o período em que mantido o acesso à "Área do Aluno" na plataforma do CONTRATADO, independentemente do não exercício de todos os direitos inerentes ao curso e / ou módulo contratados, e previstos neste contrato, por razões que não sejam imputadas ao CONTRATADO.


Cláusula 10ª – Inobstante o disposto na cláusula 8ª, na hipótese de cancelamento da matrícula antes da disponibilização do curso e / ou módulo no website do CONTRATADO ou em até 3 (três) dias corridos após o início do curso e / ou módulo o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento. Nesta hipótese, o CONTRATADO promoverá a devolução integral do valor comprovadamente pago pelo USUÁRIO .


Cláusula 11ª - Em caso de cancelamento após o início da disponibilização das aulas e após o prazo para arrependimento, ficam estabelecidos os seguintes critérios:


11.1 - Não será possível o cancelamento caso todas as aulas já estejam disponibilizadas.


11.2 - Após a confirmação de cancelamento, o acesso ao ambiente online será imediatamente bloqueado, não sendo mais possível o acesso às videoaulas e/ou materiais.


11.3 - Para as demais hipóteses de desistência, cancelamento ou abandono, fica o USUÁRIO obrigado a pagar o valor pactuado com o CONTRATADO independente de assistir ou não as aulas. Pode o CONTRATADO a seu exclusivo critério restituir parcialmente o valor pago pelo USUÁRIO ou conceder-lhe crédito a ser utilizado para pagamento de outro curso.


11.4 - Se o USUÁRIO optar por permanecer com crédito, este permanecerá valido por 3 (três) anos contados da data da desistência, cancelamento ou abandono.


11.5 - O USUÁRIO poderá se utilizar do crédito, para se matricular em outro curso e / ou módulo de sua preferência, no prazo máximo de 3 (três) anos, previsto na cláusula 11.4.


Cláusula 12ª – Os dados de acesso (usuário e senha cadastrados pelo aluno) à "Área do Aluno" são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedado o compartilhamento do acesso com terceiros ou a aquisição de cursos e / ou módulos por rateio. Além disso, todos os direitos, inclusive autorais, referentes a todos os objetos educacionais - aulas, vídeos, áudios, materiais, dentre outros - fornecidos aos USUÁRIO durante os cursos e / ou módulos contratados, através de arquivos físicos ou digitais (tais como apostilas, resumo de aula, arquivo de slides e similares), são de propriedade única e exclusiva do CONTRATADO, sendo expressamente vedada a sua divulgação, reprodução, cópia, distribuição, comercialização ou compartilhamento, oneroso ou gratuito, por qualquer meio, em especial através da rede mundial de computadores (internet), por meio de redes sociais, sítios de compartilhamento, correio eletrônico (e-mail), dentre outros, ficando o infrator da presente cláusula sujeito às sanções cíveis e penais cabíveis a espécie.


12.1 - Caso seja identificado pelo CONTRATADO dois acessos simultâneos, o USUÁRIO terá seu acesso suspenso à "Área do Aluno".


Cláusula 13ª – O USUÁRIO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome e imagem sejam divulgados em propaganda veiculada pelo CONTRATADO, sem que qualquer pagamento seja a que título for.


Cláusula 14ª - O USUÁRIO se responsabiliza pelas informações pessoais fornecidas ao CONTRATADO, bem como se compromete mantê-las atualizadas.


Cláusula 15ª – O USUÁRIO só poderá ter acesso ao curso e / ou módulo no qual se matriculou se estiver adimplente com as obrigações que assumiu com o CONTRATADO. É totalmente livre a opção de o CONTRATADO bloquear o acesso do USUÁRIO às aulas, enquanto persistir a inadimplência deste.


Cláusula 16ª – A não realização do pagamento poderá resultar na suspensão imediata ou cancelamento da matrícula do USUÁRIO no curso e / ou módulo no qual se matriculou.


Cláusula 17ª – O USUÁRIO se compromete a ter comportamento urbano e cordial com os demais alunos, funcionários e direção do curso, inclusive quando da elaboração de eventuais comentários, requerimentos ou dúvidas, quando o curso e / ou módulo permitirem estas interações.


Cláusula 18ª - A celebração deste contrato não confere qualquer direito de acesso às dependências físicas do CONTRATADO, na medida em que toda a comunicação deve ocorrer exclusivamente por meio digital.


Cláusula 19ª - O descumprimento das regras contidas no presente contrato sujeita o USUÁRIO infrator à pena de advertência ou ao desligamento do curso, de acordo com a gravidade do fato.


Cláusula 20ª - O USUÁRIO reconhece que o CONTRATADO usará o endereço de e-mail por ele fornecido como o principal meio de comunicação. Quando disponível a opção de receber mensagens por Whatsapp, Telegram ou SMS USUÁRIO poderá receber mensagens por o Whatsapp, Telegram ou SMS e não por e-mail.


20.1 - O USUÁRIO autoriza neste ato o CONTRATADO a lhe enviar todo tipo de mensagem, sejam elas informativas ou comerciais por e-mail, Whatsapp, Telegram ou SMS (estes últimos quando estiverem disponíveis) como parte da operação normal do CONTRATADO.


Cláusula 21ª - Para dirimir questões oriundas deste contrato, fica eleito o foro da Cidade de Niterói, do Estado do Rio de Janeiro.


E, por se acharem assim justos e contratados, as partes celebram o presente contrato, estando o USUÁRIO ciente de que a conclusão da aquisição de curso e / ou módulo pelo website do CONTRATADO, com a respectiva confirmação de pagamento, implica a total aceitação do contido neste instrumento e nas políticas de privacidade e comercial do CONTRATADO.


Subtotal R$ 92,90

* Parcelamento com tarifa de 1.71% a.m

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